Criptomoedas, regulação e justiça fiscal: o desafio da tributação na nova economia digital

O avanço acelerado das criptomoedas e ativos digitais impôs aos governos o desafio de criar marcos regulatórios que conciliem inovação, segurança jurídica e justiça fiscal. No Brasil, a recente regulamentação das exchanges e a movimentação da Receita Federal em torno da tributação de ativos digitais demonstram a urgência do tema.

Para Ligia Polido, uma das principais especialistas do país em regulação fiscal e tributária, o momento exige sofisticação técnica e visão estratégica. “Não estamos falando apenas de tributar um novo tipo de ativo. Estamos falando de adaptar todo o sistema tributário à lógica de uma economia digitalizada, descentralizada e globalizada”, afirma.

Com vasta produção intelectual e atuação técnica reconhecida em políticas públicas, Ligia defende que a tributação de criptoativos deve evitar tanto a omissão regulatória, que gera evasão e insegurança, quanto o excesso de rigidez, que pode inibir a inovação e afastar investimentos legítimos.

“O desafio é encontrar o equilíbrio entre garantir a arrecadação justa e não sufocar o desenvolvimento de um setor promissor. Para isso, é preciso técnica, dados e articulação institucional.”

A lacuna regulatória e os riscos fiscais

Atualmente, a Receita Federal exige a declaração de operações com criptoativos acima de R$ 30 mil e trata os ganhos como sujeitos à tributação de ganhos de capital. No entanto, não há um regime específico que diferencie, por exemplo, entre o uso de criptoativos como moeda, investimento ou utilidade em smart contracts.

Segundo Ligia Polido, essa lacuna compromete tanto a previsibilidade tributária quanto a equidade fiscal:

“Hoje, dois contribuintes podem operar volumes similares em criptoativos com interpretações fiscais completamente distintas. Isso fere princípios básicos da justiça tributária e cria um ambiente hostil para quem quer operar dentro da legalidade.”

O cenário internacional e o Brasil

Nos Estados Unidos, na União Europeia e na OCDE, o debate já avançou para a criação de normas internacionais sobre tributação digital, relatórios automáticos entre países e classificação de tokens por função econômica.

Ligia alerta que o Brasil precisa se alinhar a esses padrões se quiser atrair capital estrangeiro qualificado e não se tornar um “paraíso regulatório”:

“A credibilidade fiscal do Brasil a também pela forma como tratamos ativos digitais. Se formos ambíguos ou excessivamente opacos, seremos excluídos de cadeias globais de confiança digital.”

Ela defende a criação de um regime fiscal específico para criptoativos, com diretrizes claras sobre:

• Tratamento de diferentes tipos de tokens (moeda, utilidade, segurança);

• Tributação sobre staking, mineração e DeFi;

• Regimes de substituição tributária para plataformas e intermediários;

• Incentivos para projetos de blockchain com impacto social ou ambiental.

  
  

Propostas para um sistema fiscal moderno e digital

Ligia Polido propõe que o Brasil adote uma abordagem integrada entre Receita Federal, Banco Central, CVM e Ministério da Fazenda, a exemplo do que fazem países líderes em inovação regulatória.

“Não se regula criptoativo com normas de papel. Precisamos de tecnologia regulatória — RegTech —, interoperabilidade de dados e monitoramento em tempo real. A tributação deve acompanhar a inteligência dos ativos, e não o contrário.”

Ela também propõe o desenvolvimento de uma sandbox fiscal, em que projetos de fintechs e cripto possam ser testados com regras transitórias, monitoradas por entes reguladores. “Isso gera segurança para o investidor e aprendizado para o Estado”, completa.

Conclusão: Tributação digital como alicerce da nova economia

O Brasil não pode ficar à margem de uma economia digital global, descentralizada e em rápida expansão. Para isso, precisa de uma política fiscal inteligente, justa e tecnicamente robusta. Ligia Polido tem sido uma voz central nesse debate, colaborando com instituições públicas e privadas na formulação de propostas sólidas, aplicáveis e sustentáveis.

“A tributação dos criptoativos não é um problema contábil. É um problema econômico, jurídico e estratégico. E deve ser tratado como tal.”

Ligia Polido Economista, especialista em política fiscal, professora do Insper e referência nacional em tributação e regulação econômica.